Agora vai?

A Frente Parlamentar Agropecuária iria apresentar na Câmara dos Deputados, dia 27 do corrente mês, um Projeto de Lei que tem o intuito de modificar e unificar milhares de normas ambientais em vigor nas áreas rurais e urbanas do país.

No presente projeto, a bancada ruralista propõe substituir cerca de 130 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado e também consolidar 16 mil normas ambientais vigentes. O PL do novo “Código Ambiental”, tem o intuito de ampliar o alcance do atual Código Florestal Brasileiro, e também, mudar conceitos, descentralizar atribuições, criar fundos de compensações, extinguir penas de prisão para crimes ambientais, etc.

O intuito da FPA com o PL é esvaziar o poder de influência de ambientalistas e garantir áreas de produção rurais já consolidadas no país. O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), presidente da FPA, afirma que nesta PL foi invertida a linha de raciocínio, sendo que a União fará as linhas gerais, e os Estados, as específicas.

O deputado elenca como principal mudança contida no Projeto de Lei, a transferência para os Estados, por meio de zoneamento econômico-ecológico (ZEE), o planejamento técnico e científico de toda a ocupação territorial urbana e rural do país. Sendo que os Estados teriam até 3 anos para concluir seus ZEEs.

Vale destacar que pelo texto da PL, a unidade de conservação da biodiversidade passaria a ser a bacia hidrográfica, e não mais a propriedade, como é atualmente. Dessa forma, as exigências passariam a recair sobre o conjunto de cada Estado, e não mais sobre cada fazenda ou produtor.

As tão faladas áreas de preservação permanentes (APP) seriam transformadas em áreas de reserva ambiental (RA), sendo que a proteção ambiental destas áreas seria determinada segundo questões de topografia, textura e profundidade do solo nas margens de rios.

Essas são algumas das diversas medidas, extremamente interessantes que seriam aplicadas pelo novo “Código Ambiental”. Ao que parece à parte mais fácil foi feita, apesar de extensa. O problema agora é enfrentar os oposicionistas, bem como tentativas de “barganha” para sua aprovação, pois como é sabido, neste país o interesse político é maior que o interesse do povo.